Vamos hoje falar com os empresários de plantão!! Essa é uma novidade legislativa importante para abordar.
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) foi criada para atender aqueles empresários que pretendiam constituir uma empresa sozinho, mas com uma limitação de responsabilidade e a separação de patrimônio entre pessoa jurídica e pessoa física.
Com a entrada em vigor da Lei da Liberdade Econômica e a criação da Sociedade Limitada Unipessoal, com menos requisitos e burocracias para sua constituição, como por exemplo não haver a necessidade de um capital mínimo (exigido pela EIRELI), o tipo societário caiu em desuso, o que justifica o seu fim.
A EIRELI exigia um capital social mínimo de cem salários mínimos integralizados no momento da constituição, além de haver vedação de constituição de mais de uma EIRELI pelo mesmo sócio.
Já a sociedade limitada unipessoal que também existe no ordenamento jurídico, permite a constituição de sociedade limitada com apenas um sócio, ou seja, sociedade unipessoal e não exige um capital integralizado mínimo, além de que o mesmo sócio pode constituir mais de uma sociedade limitada unipessoal.
A Lei 14.195/2021 já havia revogado tacitamente o artigo 980-A do CC, já que, na prática, não era mais possível escolher esse tipo societário. Como ainda não havia revogação expressa do dispositivo, muitas discussões ocorrem pelos juristas sobre o tema.
A Lei mencionada acima em seu artigo 41, dispôs sobre a transformação das EIRELI em Sociedades Limitadas Unipessoais, independentemente de qualquer alteração em seus atos constitutivos.
No dia 27 de dezembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.085/21 resolveu o debate, uma vez que revogou expressamente as regras sobre EIRELI e confirmou as alterações do Código Civil.
Diante de tal entrada em vigência, o Ministério da Economia baixou o Ofício Circular SEI nº 3510/2021/ME direcionado a todas as Juntas Comerciais brasileiras para reconhecerem a revogação tácita do inciso VI do artigo 44 e artigo 980-A e parágrafos, todos do Código Civil, que versam sobre a EIRELI, dando por incompatibilidade com a norma atual que encerrou o tipo societário das EIRELI.
No referido Ofício, está disposto como fundamentação que “a grande razão de ser da EIRELI, que era cumprir o papel de único instrumento para limitação da responsabilidade de quem empreende individualmente, deixou de existir, porque agora a sociedade limitada também cumpre esse papel, e o faz de modo mais atrativo para o empreendedor, diante da desnecessidade de integralização de capital mínimo para constituição e de o sócio único pessoa natural não ter limitação quanto à quantidade de sociedades limitadas que pode constituir”.
O Ofício com as orientações às Juntas Comerciais do Brasil finaliza com a indicação de que: incluam na ficha cadastral das EIRELI já constituídas a informação de que foi transformada automaticamente para sociedade limitada, nos termos do artigo 41 de Lei nº 14.195/2021; deem ampla publicidade sobre a extinção das EIRELI e sobre a possibilidade de constituição de sociedade limitada unipessoal, além de comunicar os usuários sobre a conversão automática das EIRELI em sociedades limitadas; e abstenham-se de arquivar a constituição de novas empresas individuais de responsabilidade limitada.
Por fim, as EIRELI foram extintas, mas foram substituídas automaticamente por sociedades limitadas unipessoais, com as vantagens que esse tipo societário oferece.
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Este artigo foi escrito por: Vitória Gomes Haider, OAB/SC 62.412 (Instagram: vih_haider), Matheus Adriano Paulo, OAB/SC 45.787 (Instagram: @matheusadrianopaulo).