A união estável, segundo o artigo 1723 do Código Civil, é definida como uma relação que tenha uma convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição familiar.
Para melhor especificar o artigo, convivência duradoura significa que as pessoas precisam estar juntas por algum tempo; convivência pública é a ideia de que o casal se apresente como família perante a sociedade, portanto é necessário que as demais pessoas vejam que o casal vive como se casados fossem; convivência continua significa que a relação não pode ser interrompida várias vezes, sem que haja estabilidade; convivência entre homem e mulher – esta questão não é mais utilizada no que diz respeito à configuração da união estável, pois nos dias atuais já existe a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo e não é diferente com a união estável.
Sendo assim, pode existir união estável entre homem e mulher, entre duas mulheres, ou entre dois homens. Já a convivência com o objetivo de constituir família significa que desde o início já deve existir o objetivo comum de formar uma família, o que diferencia de um simples namoro ou um noivado.
Cabe salientar que o casal não necessariamente precisa morar juntos para configurar a união estável, contudo, a coabitação é um importante aspecto, vez que sua ausência pode configurar um simples relacionamento amoroso, como um namoro.
A existência de filhos não é um aspecto determinante para caracterizar ou não a união estável, ter ou não ter filhos é uma decisão pessoal do casal e a ausência desses não poderá ser motivo para afastar a existência da união.
Sendo assim, pode-se concluir que a união estável exige para sua caracterização a vontade livre das partes para formarem um núcleo familiar, portando-se perante a sociedade e terceiros como um casal, sendo um relacionamento público e estável.
Dessa forma, é importante frisar que a união estável pode ser formalizada de duas formas: extrajudicialmente e judicialmente.
A formalização extrajudicial pode ser realizada num cartório, onde o casal vai até lá e informa da existência da união estável. Então, nesse momento é lavrado um documento chamado de “escritura pública” que é preenchido com os dados pessoais do casal, a data do início da união, o regime de bens a ser adotado, além de outras considerações que o casal entender ser pertinente.
Já a formalização de forma judicial se dá por meio de um processo que ocorre quando a união estável se dissolve. Nesse caso, o casal que convivia em união estável deixou de formalizar o início da relação e quando termina, surge a necessidade de atestar que a união existiu e que terminou.
O processo judicial de reconhecimento e dissolução de união estável é uma declaração de que a união estável existiu por um tempo, quando as partes não estiverem de acordo para dissolvê-la de forma consensual em cartório.
Neste momento, é importante esclarecer que para dissolução da união estável, deve ser feita da maneira como foi formalizada: extrajudicialmente ou judicialmente.
Na via extrajudicial pode ser feita quando o casal já havia feito a escritura pública informando a existência da união estável e não tem filhos menores, devendo apenas declarar o seu fim no cartório que registraram a escritura pública.
Da mesma forma para as partes que não tenham elaborado o documento informando o início da união, mas estejam de acordo sobre a data de início e fim e que não tenham filhos menores, podem declarar no próprio cartório a existência de união estável, indicando a data de início e término e efetuando a partilha de bens que possam existir.
Já o processo de dissolução da união estável serve para formalizar o seu término, que por meio da ação judicial reconhecerá o início e o fim da união estável, ou pode ser usado para pôr fim ao relacionamento iniciado com o documento elaborado em cartório de forma extrajudicial.
O processo judicial pode ser consensual, quando as partes estiverem de acordo ou litigioso, quando não houver acordo entre o casal. A última situação acontece quando há discussões pendentes, tipo pensão alimentícia, guarda e convivência em relação aos filhos, partilha de bens e até mesmo discussão sobre existência ou a data exata do fim da união.
Por fim, pode-se concluir que o reconhecimento e dissolução da união estável podem ser realizados no mesmo ato, tanto extrajudicialmente como judicialmente, quando então será esclarecida a data do início e de término, além de outras questões referentes a união.
No entanto, quando não houver um consenso acerca da existência da união estável ou somente com relação a data do início e término, bem como a existência de filhos menores, o pedido para reconhecimento e dissolução deverá ser obrigatoriamente judicial, sendo necessária as partes procurarem um advogado para tomar as melhores medidas cabíveis.
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Este artigo foi escrito por: Vitória Gomes Haider, OAB/SC 62.412 (Instagram: vih_haider), Matheus Adriano Paulo, OAB/SC 45.787 (Instagram: @matheusadrianopaulo).